DECRETO N. 23.907, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1954
Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei.
Decreta:
Artigo 1.º - Fica reduzida na importância de Cr$ 50.000,00 (cincoenta mil cruzeiros) a dotação do
orçamento vigente abaixo discriminada e atribuída à
Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde Pública
e da
Assistência Social:
Artigo 2.º - Com o recurso proveniente da
redução constante do artigo anterior, fica suplementada
no mesmo orçamento, verba, código e dependência nele
mencionado, a seguinte dotação:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de dezembro de 1954.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Paulo Cesar de Azevedo Antunes
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de dezembro de 1954.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto