DECRETO N. 23.911-B, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1954

Abre um crédito especial de Cr$ 600.000,00 à Secretaria da Agricultura, destinado a despesas com a execução do Plano Quadrienal de Administração.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 1.º da Lei n. 1.388, de 17 de dezembro de 1951, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Agricultura, um crédito especial de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), para atender à despesa com a publicação da obra "Plantas Aquáticas", de autoria do Dr. F. C. Hoehne; do "Relatório Anual de 1951", e, em continuação à "Flora Brasílica", do seu 11.º fascículo, denominado "Lycopodiáceas", bem como outras despesas referentes à confecção de clichês e encadernação de livros técnicos e científicos, a cargo do Instituto de Botânica. 
Parágrafo 1.º - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, elevando-se de 0,005% (cinco milésimos por cento), o limite fixado no artigo 2.º do Decreto-lei n. 13.156, de 30 de dezembro de 1942, mediante a emissão de Apólices do Plano Quadrienal de Administração de que trata a Lei n. 1.803, de 1.º de outubro de 1952. 
Parágrafo 2.º - As apólices do Plano Quadrienal de Administração serão resgatadas na forma estabelecida no artigo 4.ª da referida Lei n. 1.803-52. 
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 11 de dezembro de 1954.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Renato Costa Lima
Sebastião Paes de Almeida

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 14 de dezembro de 1954.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral - Substituto.