DECRETO N. 23.917, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1954
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica reduzida na importância de Cr$
8.300,00 (oito mil e trezentos cruzeiros) a dotação do
orçamento vigente abaixo discriminada e atribuída à
Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde
Pública e da Assistência Social:
Artigo 2.º - Com o recurso proveniente da
redução constante do artigo 1.º, fica suplementada
no mesmo orçamento, verba, código e dependência
nele mencionado a seguinte dotação:
Artigo 3.º - Êste decreto entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 14 de dezembro de 1954.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Paulo Cesar de Azevedo Antunes
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 14 de dezembro de 1954.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.