DECRETO N. 23.925, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1954

Aprova o orçamento da Bolsa Oficial de Valores de São Paulo, para o exercício de 1955.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aprovado, de acôrdo com o estabelecido no artigo 1.°, § 4.° do Decreto n. 8.499, de 20 de agôsto de 1937, o orçamento para o exercício de 1955, da Bolsa Oficial de Valores de São Paulo, anexo a êste Decreto.
Artigo 2.º - O presente decreto entrará em vigor a partir de 1.° de janeiro de 1955, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 15 de dezembro de 1954.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Sebastião Paes de Almeida

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 16 de dezembro de 1954.

Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral, Substituto.

LEGISLAÇÃO

Regimento Interno da Bolsa, aprovado por Ato do Exmo. Sr. Secretário da Fazenda, de 14 de dezembro de 1944 e publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 30 de dezembro do mesmo ano, de acôrdo com o Decreto n. 5.894 de 26 de abril de 1933, artigo 68.
Tabela de Emolumentos (Regimento Interno, artigo 125 e Despacho do Exmo. Sr. Secretário da Fazenda Processo G. 4950-48 de 19 de março de 1948 e publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 20 de março de 1948 e alterada por Ato do Secretário de 22-11-1950 e 1.º de janeiro de 1953)
RECEITA ORDINÁRIA
1 - Emolumentos, itens 26 a 35;
2 - Certidões, itens 1 a 18;
3 - Registro de Alvarás, item 41;
4 - Cotações, itens 24 e 25;
5 - Têrmos de posse, itens 19 a 23;
6 - Afixação de contra-fés, item 37;
8 - Incineração de títulos, item 38/39;
9 - Taxa de Registro de Operações de Câmbio;
10 - Taxa de conservação no quadro de títulos cotados na Bolsa, item 36;
11 - Taxa de arquivamento de documentos, itens 24-A a 24-G;
12 - Taxa de exame de documentos, item 23;
13 - Biblioteca - Taxa adicional de 20% (Aprovado pelo Exmo| Sr. Secretário da Fazenda - Processo G. 50.966-44);
14 - Taxa de avaliações, item 42;
15 - Taxa de publicações de resumos de balanços das sociedades anônimas na Revista da Bolsa.