DECRETO N. 23.939, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1954

Dispõe sôbre lotação de cargo.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições e nos têrmos do artigo 22 do Decreto-lei n. 14.138, de 18 de agôsto de 1944,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica lotado no Departamento Jurídico do Estado um (1) cargo da classe "V", da carreira de Engenheiro, da Tabela III, da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, ocupado por Fernando Vieira Lopes da Costa.
Artigo 2.º - O título do funcionário a que alude o artigo anterior será apostilado pelo Secretário da Justiça e Negócios do Interior.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 15 de dezembro de 1954. 

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Edgard Baptista Pereira

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de dezembro de 1954.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.