DECRETO N. 23.963, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1954
Aprova o orçamento da Caixa Beneficente da Fôrça Pública, para o exercício de 1953
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aprovado de acôrdo com o que
dispõe o artigo 1.°, § 4.°, do Decreto n. 8.499, de
20 de agôsto de 1931, o orçamento da receita e despesa da Caixa
Beneficente da Fôrça Pública, para o exercício de
1955, anexo a êste decreto.
Artigo 2.º - O presente decreto entrará em vigor em
1.° de janeiro de 1955, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 20 de dezembro de 1954.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Plínio Cavalcanti de Albuquerque
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 20 de dezembro de 1954.
Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral, Substituto