DECRETO N. 23.965, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1954

Dispõe sôbre relotação de cargo.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições e nos têrmos do artigo 22, do Decreto-lei n. 14.136, de 18 de agôsto de 1944.
Decreta:
Artigo 1.º - Fica relotado no Cartório do 1.° Ofício do Juizo Privativo de Menores da comarca de São Paulo um (1) cargo de 2.° Escrevente, padrão "N", do QJ-PP, lotado no Cartório do 11.° Ofício Criminal da mesma comarca, ocupado por d. Maria Aparecida dos Santos.
Artigo 2.º - Os vencimentos do cargo relotado por êste decreto continuarão a ser pagos, no presente exercício, pelas verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 3.º - O título do funcionário relotado por êste decreto será apostilado pelo Secretário da Justiça e Negócios do Interior.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 21 de dezembro de 1954.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Edgar Baptista Pereira

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 21 de dezembro de 1954.

Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, substituto