DECRETO N. 23.970, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1954
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica reduzida na importância de Cr$ 2.706,30 (dois
mil e setecentos e seis cruzeiros e trinta centavos) a dotação do
orçamento vigente abaixo discriminada e atribuída à Secretaria de
Estado dos Negócios da Saúde Pública e da Assistência Social:
Artigo 2.º - Com o recurso proveniente da redução constante do
artigo 1.°, fica suplementada no mesmo orçamento, verba, código e
dependência nêle mencionado, a seguinte dotação:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 21 de dezembro de 1954.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Paulo César de Azevedo Antunes
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 21 de dezembro de 1954.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto
