DECRETO N. 23.971, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1954
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam reduzidas na importância de Cr$
40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) as dotações do
orçamento vigente abaixo discriminadas e atríbuidas
à Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde
Pública e da Assistência Social:
Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das
reduções constantes do artigo 1.°, fica suplementada
no mesmo orçamento, verba, código a dependência
nele mencionado, a seguinte dotação.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31 de dezembro de 1954.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Paulo Cesar de Azevedo Antunes
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de dezembro de 1954
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto