DECRETO N. 23.996, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1954

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica reduzida, na importância de Cr$ 12.213,30 (doze mil, duzentos e treze cruzeiros e trinta centavos), a dotação do Orçamento vigente abaixo discriminada e atribuída à Secretaria de Estado dos Negócios do Trabalho, Indústria e Comércio:

Artigo 2.º - Com os recursos provenientes da redução constante do artigo 1.°, fica suplementada no mesmo Orçamento, verba, código e dependência nêle mencionado a seguinte dotação:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 22 de dezembro de 1954.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Ataliba Leonel

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de dezembro de 1954.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.