DECRETO N. 24.026, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1954

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta: 
Artigo 1.º - Ficam reduzidas na importância de Cr$ 43.000,00 (quarenta e trêz mil cruzeiros), as dotações do orçamento vigente, abaixo discriminadas e atribuídas à Assembléia Legislativa do Estado.

SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA


Artigo 2.º - Com os recursos provenientes da redução constante do artigo 1.°, ficam suplementadas no mesmo orçamento, verba código e dependência nele mencionado as dotações seguintes:

SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA



Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de dezembro de 1954

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Romeiro Pereira, respondendo pelo expediente da Secretaria do Govêrno.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de dezembro de 1954.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.