DECRETO N. 24.026, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1954
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam reduzidas na importância de Cr$
43.000,00 (quarenta e trêz mil cruzeiros), as
dotações do orçamento vigente, abaixo
discriminadas e atribuídas à Assembléia Legislativa do
Estado.
Artigo 2.º - Com os recursos provenientes da
redução constante do artigo 1.°, ficam suplementadas
no mesmo orçamento, verba código e dependência nele
mencionado as dotações seguintes:
SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de dezembro de 1954
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Romeiro Pereira, respondendo pelo expediente da Secretaria do Govêrno.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de dezembro de 1954.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.