DECRETO N. 24.046, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1954

Aprova novas bases de tarifas para vigorarem nas linhas da Estrada de Ferro São Paulo e Minas.

LUCAS NOGUFIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e considerando o que lhe representou o Secretário de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas. acerca do requerido pela Estrada de Ferro São Paulo e Minas.
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam aprovadas na folha que com êste baixa. rubricada pelo Secretário de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, novas bases de tarifas para vigorarem nas linhas da Estrada de Ferro São Paulo e Minas, em substituição às aprovadas pelo Decreto n. 20.833, de 16 de outubro de 1951. 
Parágrafo único - Nas novas bases, além da taxa adicional de 6%, correspondente à quota de previdência para a Caixa de Aposentadoria e Pensões. de que tratam o Decreto federal n. 26.778, de 14 de junho de 1949 e a Lei federal n. 2.250 de 30 de junho de 1954 estão incluidas as duas taxas adicional de 10% para o Fundo de Melhoramentos e o Fundo de Renovação Patrimonial, a que se refere o Decreto-lei federal n. 7.632, de 12 de julho de 1945, até a definitiva regularização da cobrança do fundo de que trata o Decreto estadual n. 4.202, de 10 de março de1927. 
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de dezembro de 1954.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Nilo Andrade Amaral.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de dezembro de 1954.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, substituto.

FÔLHA A QUE SE REFERE O DECRETO N. 24.046, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1954