DECRETO N. 24.069, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1954

Dispõe sôbre abertura na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Agricultura, do crédito suplementar de Cr$ 950.399,90, autorizado pela Lei n. 2.770, de 11 de novembro de 1954.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta;
Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 5.º, da Lei n. 2.770, de 11 de novembro de 1954, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Agricultura, um crédito de Cr$ 950.399,90 (novecentos e cinquenta mil, trezentos e noventa e nove cruzeiros e noventa centavos), destinado a atender às despesas com a execução da citada lei, que dispõe sôbre a criação da carreira de Auxiliar de Engenheiro-Agrônomo, no Quadro da Secretaria da Agricultura, e suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente:

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, mediante a emissão de letras do Tesouro do Estado, elevando-se de 0,008% (oito milesimos por cento), o limite fixado no artigo 2.°, do Decreto-lei n. 13.156, de 30 de dezembio de 1942, cujo resgate se fará na forma estabelecida no parágrafo único do artigo 2.° da Lei n. 2.412, de 15 de dezembro de 1953.
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 29 de dezembro de 1954.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Sebastião Paes de Almeida
Renato Costa Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de dezembro de 1954.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.