DECRETO N. 24.073, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1954

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferida dentro da Verba n. 9 - Encargos Especiais, Consignação n. 5 - Obrigações Previdência, Subconsignação n. 51 - Pecúlios e Funerais, e da Alinea n. 511 - Pecúlios Obrigatórios, para a Subconsignação n. 50 - Aposentadorias e Reformas, Alínea n. 500 - Aposentados, do orçamento vigente, a importância de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros).
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 29 de dezembro de 1954. 

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ 
José Ataliba Leonel

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de dezembro de 1954.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral -Substituto.