DECRETO N. 24.076-A, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1954

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferida dentro da Verba 5, Código 8.07.0 - Consignação 0 - Pessoal Fixo, atribuída no orçamento vigente ao Tribunal de Contas, a importância de Cr$ 30.000.00 (trinta mil cruzeiros), do item 030 - Substituições, da Subconsignação 03 - Substituições, para refôrço do item 052 - Pela prestação de serviços extraordinários, da Subconsignação - 05 - Gratificações.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 29 de dezembro de 1954.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Sebastião Paes de Almeida

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 3 de janeiro de 1955.

Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor-Geral, Substituto.