DECRETO N. 24.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1954

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar na Secretaria da Fazenda, para a mesma e à da Agricultura, respectivamente de Cr$ 30.900,00 e Cr$ 226.500,00, autorizado pela Lei n. 2.887, de 21 de dezembro de 1954.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 3.° da Lei n. 2.887, de 21 de dezembro de 1954, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, um crédito de Cr$ 257.400,00 (duzentos e cinquenta e sete mil e quatrocentos cruzeiros), destinado a atender, no corrente exercício, ao reajustamento de vencimentos da carreira de Classificador de Produtos Vegetais, nos têrmos da referida lei, e suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente:

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, mediante a emissão de Letras do Tesouro do Estado, cujo resgate se fará na forma estabelecida no parágrafo único do artigo 2.º da Lei n. 2.412, de 15 de dezembro de 1953.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de dezembro de 1954.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Sebastião Paes de Almeida
Renato Costa Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de dezembro de 1954.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral Substituto