DECRETO N. 24.081, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1954
Dispõe sôbre abertura na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da
Segurança Pública do crédito suplementar de Cr$ 466.500,00,
autorizado pela Lei n. 2.915, de 27 de dezembro de 1954.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 9.º, da Lei n. 2.915,
de 27 de dezembro de 1954, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à
Secretaria da Segurança Pública, um crédito de Cr$ 466.500.00
(quatrocentos e sessenta e seis mil e quinhentos cruzeiros), destinado
a atender ao reajustamento de vencimentos dos cargos da carreira de
Delegado de Polícia, da Tabela III, da Parte Permanente, do Quadro
da Secretaria da Segurança Pública, nos têrmos da referida lei, e
suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente:
Parágrafo 6.º - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Delegados de Polícia
Verba n. 92
Pessoal
8.24.0 0 Pessoal Fixo
01 Vencimentos e remunerações 011 Vencimentos de cargos (despesa fixa) ............ 450.000,00
013 Quartas ou sextas partes (despesa variável) ................ 11.400,00
DIRETORIA DO SERVIÇO DE TRÂNSITO
VERBA N. 128
Pessoal
8.26.0 0 Pessoal Fixo
01 Vencimentos e remunerações
011 Vencimentos de cargos (despesa fixa) ............... 1.600.00
CASA DE DETENÇÃO DE SÃO PAULO
VERBA N. 139
8.24.0 0 pessoal Fixo
01 Vencimentos e remunerações
011 Vencimentos de cargos (despesa fixa) ..................... 3.500,00
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com
os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a
Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, mediante a emissão de
Letras do Tesouro do Estado, elevando-se de 0,004% (quatro milésimos
por cento), O limite fixado no artigo 2.º, do Decreto-lei n. 13.156,
de 30 de dezembro de 1942, cujo resgate se fará na forma estabelecida
no parágrafo único do artigo 2.º da Lei n. 2.412, de 15 de dezembro de
1953.
Artigo 2.º - Êste Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno de São Paulo, aos 30 de dezembro de 1954.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Sebastião Paes de Almeida
Plínio Cavalcanti de Albuquerque.
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de dezembro de 1954.
Carlos de Albuquerque Seiffarth.
Diretor Geral, Substituto.