DECRETO N. 24.089, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1954
Cria a 1.ª subdelegacia de polícia do distrito de Águas Claras do Sul, no município de Pacaembu.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica criada no município de Pacaembu
1.ª (primeira) subdelegacia de polícia do distrito de
Águas Claras do Sul.
Artigo 2.º - A subdelegacia ora criada e as já existentes no
mesmo município terão competência cumulativa, feita a distribuição do
serviço, de acôrdo com as conveniências dêste, pelo delegado do
município.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de dezembro de 1954.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Plínio Cavalcanti de Albuquerque
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de dezembro de 1954.
Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral, Substituto