DECRETO N. 24.089, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1954

Cria a 1.ª subdelegacia de polícia do distrito de Águas Claras do Sul, no município de Pacaembu.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica criada no município de Pacaembu 1.ª (primeira) subdelegacia de polícia do distrito de Águas Claras do Sul.
Artigo 2.º - A subdelegacia ora criada e as já existentes no mesmo município terão competência cumulativa, feita a distribuição do serviço, de acôrdo com as conveniências dêste, pelo delegado do município.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de dezembro de 1954.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Plínio Cavalcanti de Albuquerque

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de dezembro de 1954.

Carlos de Albuquerque Seiffarth  
Diretor Geral, Substituto