DECRETO N. 24.089-U, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1954

Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica reduzida, na importância de Cr$ 171.000,00 (cento e setenta e um mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente abaixo discriminada e atribuída ao Poder Judiciário:

Artigo 2.º - Com o recurso proveniente da redução constante do artigo 1.º, fica suplementada no mesmo orçamento, verba, código e dependência nêle mencionada, a seguinte dotação:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 31 de dezembro de 1954. 

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Edgard Baptista Pereira 

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 10 de janeiro de 1954. 

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.