DECRETO N. 24.114, DE 5 DE JANEIRO DE 1955
Declara de utilidade pública, para ser desapropriada
pelo Departamento de Estradas de Rodagem, uma área de terra, situada no
município e comarca de Tatuí.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso da suas atribuições e de acôrdo com o artigo 6.° do Decreto-Lei
Federal n. 3.365, da 21 de junho de 1941,
Decreta :
Artigo 1. º - Fica declarara de utilidade pública,
para ser desapropriada peio Departamento de Estradas de Rodagem, uma área de
terra medindo 20 m de
frente e 30 m
da frente aos fundos, localizada no Km 182,230 m
da EE. 4.020, trecho Tatuí-Itápetininga, município de Tatui, configurada na
planta que com êste baixa, devidamente rubricada pelo Diretor Geral do DER, e
que consta pertencer a Horácio Domingues de Sales, área esta necessária para
construção de casa, para cantoneiro.
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da execução do
presente decreto, correrão por conta das verbas próprias do orçamento do
Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 5 de
Janeiro de 1955.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Edgard Baptista Pereira
Nilo Andrade Amaral
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de Janeiro de 1955.
Carlos de Albuquerque Seiffarth -Diretor Geral, Substituto.