DECRETO N. 24.115, DE 5 DE JANEIRO DE 1955

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e, de acôrdo com o artigo 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta :

Artigo 1.º -  Fica declarada de utilidade pública, pa­ra ser desapropriada pelo Departamento de Estradas de Rodagem, uma área de terra medindo 20 m dê frente e 35 m da frente aos fundos, localizada no Km. 177 da EE. 4.020, trecho Tatuí-Itapetininga, município de Tatuí, configurada na planta que com êste baixa, devidamente rubricada pelo Diretor Geral do DER, e que consta pertencer a Fernando Prestes Neto, área esta necessária pa­ra construção de casa para cantoneiro.
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto, correrão por conta das verbas próprias do orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 3.º - Êste decreto entrara em vigor na data na sua publicação, revogadas as disposições em contrá­rio.
Palácio do Govêrno, do Estado de São Paulo, 5 de Janeiro de 1955.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Edgard Baptista Pereira
Nilo Andrade Amaral

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de Janeiro de 1955.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.