DECRETO N. 24.116, DE 5 DE JANEIRO DE 1955

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e de acôrdo com o artigo 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,.
Decreta:

Artigo 1.º -  Fica declarada de utilidade pública, para ser desapropriada pelo Departamento de Estradas de Ro­dagem, uma área de terra medindo 10 m de frente por 35 m da frente ao fundo, localizada no K 172 -/- 800 m, da EE. 4.020, trecho Tatuí-Itapetininga, município de Ta­tuí, configurada na planta que com êste baixa, devida­mente rubricada pelo Diretor Geral do D. E. R. e que consta pertencer a Benedito Soares Vieira, área esta ne­cessária para construção de casa para cantoneiro.
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto, correrão por conta das verbas próprias do orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de janeiro de 1955.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Edgard Baptista Pereira
Nilo Andrade Amaral

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de janeiro de 1955.
Carlos de Albuquerque Seiffarth — Dire­tor Geral, Substituto.