DECRETO N. 24.117, DE 5 DE JANEIRO DE 1955

Declara de utilidade pública, para ser desapropriada pelo Departamento de Estradas de Rodagem, uma área de terra, situada no mu­nicípio e comarca de Tatuí.

LUCAS  NOGUEIRA  GARCEZ,  GOVERNADOR  DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e de acôrdo com o artigo 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, para ser desapropriada pelo Departamento de Estradas de Ro­dagem, uma área de terra, medindo 10 m de frente, 35 m da frente aos fundos, localizada no Km 172, da E.E. 4.020, trecho de Tatuí-Itapetininga, município de Tatuí, confi­gurada na planta que com êste baixa, devidamente rubri­cada pelo Diretor Geral do D. E. R., e que. consta pertencer a Benedito Fernandes, área esta necessária para construção de casa para cantoneiro.
Artigo 2.º -  As despesas decorrentes da execução do presente decreto, correrão por conta das, verbas próprias do orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 3.º -  Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de janeiro de 1955.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Edgard Baptista Pereira
Nilo Andrade Amaral

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de janeiro de 1955.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Dire­tor Geral, Substituto.