DECRETO N. 24.118, DE 5 DE JANEIRO DE 1955

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÂO PAULO, no uso de suas atribuições e acôrdo com o artigo 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, para ser desapropriada pelo Departamento de Estradas de Ro­dagem, uma área de terra medindo 4.221,00 m², de forma trapezoidal, que se inicia no km 192 -/- 310 m da EE. 4.050 - Ramal de Guarei, no município de Itapetininga, co­marca do mesmo nome, configurado na planta que com êste baixa, devidamente rubricada pelo Diretor Geral do D.E.R. e que consta pertencer ao Senhor Darcy Vieira, área esta necessária à construção de casas para canto­neiros.
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto, correrão por conta da verba própria do Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 5 de ja­neiro de 1955

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Edgard Baptista Pereira
Nilo Andrade Amaral

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de janeiro de 1965.
Carlos de Albuquerque Seiffarth — Diretor Geral, Substituto.