DECRETO N. 24.119, DE 5 DE JANEIRO DE 1955

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e de acôrdo com o artigo 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, para ser desapropriada pelo Departamento de Estradas de Ro­dagem, lima área de terra medindo 20 m de frente por 50 m da frente aos fundos, localizada no km 184,320 m da EE. 4.020, trecho TATUÍ - ITAPETININGA, município de Itapetininga, configurada na planta que com êste baixa, devidamente rubricada pelo Diretor Geral do D.E.R., e que consta pertencer a Hermélio Pereira de Moraes, área esta necessária para construção de casa para cantoneiro.
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto, correrão por conta das verbas próprias do Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 5 de ja­neiro de 1955

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Edgard Baptista Pereira
Nilo Andrade Amaral

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de janeiro de 1955.
Carlos de Albuquerque Seiffarth — Diretor Geral, Substituto.