DECRETO N. 24.161, DE 18 DE JANEIRO DE 1955

Dispõe sôbre Serviço de Assistência Jurídica aos Municípios.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ,GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica revogado o Decreto n. 2 2.922-C, de 1.° de dezembro de 1953,subordinou ao Secretário da Justiça e Negócios do Interior os serviços de natureza jurídica referidos no artigo 3.° do Decreto n. 1 7.442, de 24 de julho de 1947.
Artigo 2.º - O Serviço de Assistência Jurídica aos Municípios.de que trata o artigo 10 da Lei n 2.829, de 1.° de dezembro de 1954,passa a subordinar-se diretamente ao Procurador Geral do Estado,com o mesmo pessoal, acervo e localização com que vinha funcionando na Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, na forma do citado n. 2 2.911-C.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo,aos 18 de Janeiro de 1955.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Edgard Baptista Pereira

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,aos 18 de Janeiro de 1955.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral -Substituto.