DECRETO N. 24.182, DE 19 DE JANEIRO DE 1955

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ GOVÊRNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica reduzida, na importância de Cr$ 1.296.000,00 (um milhões, duzentos e noventa e seis mil cruzeiro), a dotação do orçamento vigente abaixo discriminada e atribuída ao Poder Judiciário - Tribunal da Justiça:
SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
VERBA N. 357
Pessoal .
8.01.1 - Pessoal Variável
10 - Extranumerários
100 - Contratados ................... Cr$ 1.296.000,00
Artigo 2.º - Com o recurso proveniente da redução constante do artigo 1.º, fica suplementada no mesmo orçamento, verba, código e dependência nêle mencionada, a seguinte dotação:
SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
VERBA N. 357
Pessoal
8.01.1 1 - Pessoal Variável
10 - Extranumerários
101- Mensalistas........ Cr$ 1.296.000,00
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 19 de janeiro de 1955

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Edgard Baptista Pereira

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 19 de janeiro de 1955.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral- Substituto