DECRETO N. 24.185, DE 20 DE JANEIRO DE 1955

Cria a 4.ª subedelegacia de polícia do distrito e município de Itanhem, com séde no Bairro do Poço (km.60).

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ,GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
Decreta:

Artigo 1º - Fica criada no distrito e município de Itanhaem, a 4ª (quarta) subdelegacia de polícia, com sede no Bairro do Peço (Km60).
Artigo 2º - A subdelegacia ora criada e as já existentes no mesmo distrito terão competência cumulativa, feita a distribuição do serviço, de acôrdo com as conveniências dêste, pelo delegado do município.
Artigo 3º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as diposições em contrário. 

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 20 de janeiro de 1955.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Plinio Calvacanti de Albuquerque

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 20 de janeiro de 1955. 
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.