Declara cessados os efeitos do Decreto n. 19.066, de 30 de dezembro de 1949.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições,
Decreta:

Artigo 1.º - Ficam declarados cessados os efeitos do Decreto n. 19.066, de 30 de dezembro de 1949, que relotou no Departamento de Defesa Sanitária da Agricultura, da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, um cargo de Veterinário, classe "S" (atual), do QSA — PP — III, lotado no Departamento da Produção Animal, da mesma Secretaria, ocupado em caráter efetivo pelo se­nhor Ary Ferreira da Silva.
Artigo 2.º - No corrente exercício, o funcionário a que alude êste decreto continuará a ser pago por conta da dotação correspondente ao cargo por êle ocupado, me­liante atestado de freqüência encaminhado pelo Depar­tamento da Produção Animal ao Departamento de Defesa Sanitária da Agricultura.
Artigo 3.º - O título do funcionário de que trata êste decreto será apostilado pelo Secretário da Agricultura e a apostila publicada no Órgão Oficial.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de janeiro de 1955.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Renato Costa Lima

Publicado na Diretoria Geral de Secretaria de Es­tado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de janeiro de 1955.
Carlos de Albuquerque Seiffarth — Diretor Geral, Substituto.