DECRETO N. 24.291, DE 28 DE
JANEIRO DE 1955
Dispões sôbre relotação de
cargo.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e de acôrdo com
o disposto no artigo 22, do Decreto-lei n. 14.138, de 18 de agôsto de 1944,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica relotado
no Serviço do Políciamento da Alimentação Pública, do Departamento de Saúde,
da Secretaria de Estado da Saúde Pública e da Assistência Social, um (1) cargo
da classe "H", da carreira de fiscal sanitário, do QSSPAS-PP-III,
lotado no Serviço de Centros de Saúde da Capital, do referido Departamento,
ocupado pelo Sr. Fernando Meira Fortes.
Artigo 2.º - O funcionário
relotado por êste decreto continuará a ser pago por conta da dotação correspondente
ao cargo por êle ocupado.
Artigo 3.º - O título do
funcionário relotado por êste decreto será apostilado pelo Secretário de Estado
da Saúde Pública e da Assistência Social e a apostila publicada no órgão
oficial.
Artigo 4.º - Êste decreto
entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Govêrno do Estado
de São Paulo, aos 28 de janeiro de 1955.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Paulo Cesar de Azevedo
Antunes
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do
Govêrno, aos 28 de janeiro de 1955.
Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral, Substituto