DECRETO N. 24.303, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1955

Dispõe sôbre relotação de cargo.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições e de acôrdo com o disposto no artigo 22, do Decreto-lei n. 12.273, de 28 de outubro de 1941,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica relotado no Gabinete do Secretário de Estado dos Negócios da Agricultura 1 (um) cargo de Assistente, padrão "M", do QSA-PP-II, lotado no Departamento de Administração, da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, ocupado pelo Senhor Benedito Duarte Godoi.
Artigo 2.º - No corrente exercício, o funcionário a que ajude êste Decreto continuará a ser pago por conta dotação correspondente ao cargo por êle ocupado, mediante atestado de frequência encaminhado pelo Gabinete do Secretário de Estado dos Negócios da Agricultura ao Departamento de Administração.
Artigo 3.º - O título do funcionário de que trafa o presente decreto será apostilado pelo Secretário da Agricultura e a apostila publicada no Órgão Oficial.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.   

Palácio do Goveno do Estado de São Paulo, aos 2 de fevereiro de 1955.

JÂNIO QUADROS
Raimundo Cruz Martins

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 2 de fevereiro de 1955.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.

DECRETO N. 24.303, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1955

Dispõe sôbre relotação de cargo.

Retificação
No preâmbulo do Decreto supra, onde se lê:
"...e de acôrdo com o disposto no artigo 22, do Decreto-lei n, 12,273, de 28 de outubro de 1941"
leia-se:
"... e de acôrdo com o disposto no artigo 22, do Decreto-lei n. 14.138, de 18 de agôsto de 1944".