DECRETO N. 24.305, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1955    

Dispõe sôbre medidas necessárias à regulamentação dos horários de trabalho nas repartições públicas do Estado e dá outras providências.

Artigo 1.º - Dentro do prazo de oito (8) dias, a contar da publicação dêste decreto, os Secretários de Estado, os dirigentes de autarquias e de órgãos diretamente subordinados ao Governador deverão encaminhar ao Departamento Estadual de Administração as seguintes informações:
a) - quais os horários observados nas repartições que lhes estão subordinadas, indicando o dispositivo legal ou regulamentar em que se baseiam:
b) - quais os horários de exceção, dentro de cada repartição ou serviço, relativamente aos respectivos serviços e servidores, mencionando o dispositivo legal ou regulamentar em que se fundam;
c) - quais os servidores isentos do registro de "ponto", declarando o motivo determinante dessa exceção;
d) - qual o processo de registro do "ponto", quantas vêzes por dia e em que hora é realizado, esclarecendo se êsse registro é centralizado ou não.
Artigo 2.º - Fica o Departamento Estadual de Administração incumbido de elaborar projeto de regulamentação dos horários de trabalho das repartições públicas do Estado, das autarquias  e dos órgãos diretamente subordinados ao Governador.
Artigo 3.º - Nenhum servidor público estadual, inclusive o pessoal extranumerario, poderá, seja a que pretêxto fôr, prestar menos de trinta e três horas semanais de trabalho, ressalvadas as exceções expressamente previstas em lei.
§ 1.º - Ficam revogadas as disposições regulamentares e cassadas quaisquer autorizações ou concessões relativas à prestação de menos de trinta e três (33) horas semanais de trabalho.
§ 2.º - A infração do disposto nêste artigo será punida com a pena de suspensão, e na reincidência, dará lugar à instauração de processo administrativo por procedimento irregular, compreendendo-se na responsabilidade disciplinar decorrente, além do infrator, o chefe imediato e os superiores que não tiverem coibido a prática da falta.
Artigo 4.º - Enquanto não forem baixadas novas normas regulamentadoras do horário de trabalho das repartições públicas do Estado, continuarão vigorando, para cada repartição, os horários estabelecidos nas leis ou regulamentos proprios, ressalvado o disposto no artigo anterior.
Artigo 5.º - Tôdas as repartições públicas afixarão, em local visível ao público, o horário de seu funcionamento normal.
Artigo 6.º - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.