DECRETO N. 24.410, DE 16 DE MARÇO DE 1955

Dispõe sôbre a subordinação da Escola de Aplicação ao Ar Livre à Secretaria de Estado da Educação.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
considerando que os assuntos atinentes ao ensino primário e secundário são da alçada da Secretaria de Estado dos Negócios da Educação;
considerando que a Escola de Aplicação ao Ar Livre foi instalada junto ao Departamento de Educação Física, quando dependência da mencionada Secretaria de Estado; considerando que pela Lei n. 2.749, de 29 de setembro de 1954, verificou-se a fusão dos Departamentos de Educação Física e de Esportes que passaram a constituir o Departamento de Educação Física e Esportes, subordinado à Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno;
considerando que não se justifica a permanência da escola de Aplicação ao Ar Livre, na última Secretaria de Estado referida,
Decreta:

Artigo 1.º - A Escola de Aplicação ao Ar Livre passa a funcionar, a título precario. subordinada à Secretaria de Estado dos Negócios da Educação.
Artigo 2.º - A Secretaria de Estado da Educação. por meio dos orgãos competentes do Departamento da Educação, providenciará para que a referida Escola de Aplicação ao Ar Livre funcione regularmente, com a direção e fiscalização devidas.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 16 de março de 1955.

JÂNIO QUADROS
Antonio Sylvio Cunha Bueno
Carolina Ribeiro

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo. aos 16 de março de 1955.
Carlos de Albuquerque Seiffarth -Diretor Geral Substituto.