DECRETO N. 24.484, DE 15 DE ABRIL DE 1955
Dispõe sôbre
abertura na Secretaria da Fazenda, a Secretaria da Agricultura, do
crédito suplementar de Cr$ 494.400,00, autorizado pela Lei n. 2.960, de
26 de Janeiro de 1955.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO
DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são confeidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 32, da Lei n.
2.960, de 26 de Janeiro de 1955, fica aberto na Secretaria da Fazenda,
a Secretaria da Agricultura, um crédito de Cr$ 494.400,00
(quatrocentos e noventa e quatro mil e quatrocentos cruzeiros),
destinado a ocorer às despesas decorrentes da citada lei, que
dispõe sôbre a criação do Departamento de
Administração, na Secretaria da Agricultura, e
suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente:
Parágrafo único - O valor do presente crédito
será coberto com os recursos provenientes do produto de
operações de crédito que a Secretaria da Fazenda
fica autorizada a realizar, na fórma estabelecida pelos
parágrafos 1.º a 2.º do artigo 32 da Lei n. 2960, de 26 de
Janeiro de 1955.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 15 de abril de 1955.
JÂNIO QUADROS
Carlos Alberto Carvalho Pinto
Raimundo Firmino Cruz Martins
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, em 18 de abril de 1955.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Respondendo pela Diretoria Geral.
