DECRETO N. 24.489, DE 19 DE ABRIL DE 1955

Declara sem efeito o Decreto n.º 24.460-A, de 31-3-1955, na parte que relotou cargos na 13.ª Vara Criminal e no 1.º Ofício Privativo de Acidentes do Trabalho.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições e nos têrmos do artigo 22, do decreto-lei n.º 14.138, de 18 de agôsto 1944.
Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarado sem efeito o Decreto n.º 4.460-A, de 31 de março de 1955, na parte que relotou a 13.ª Vara Criminal e no 1.º Ofício Privativo de Acidentes; do Trabalho da comarca de São Paulo, dois (2) cargos de Oficial de Justiça - padrão "I" - do QJ-PP, lotados, respectivamente, nos 1.º e 2.º Oficios Privativos e Acidentes do Trabalho da mesma comarca, ocupados Dr Theophilo Trujillo e José Maione.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 19 de abril de 1955.

JÂNIO QUADROS
José Adriano Marrey Junior

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 19 de abril de 1955.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Respondendo pela Diretoria Geral.