JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e
considerando que o Decreto-lei n. 13.298, de 1943, instituiu o Departamento Estadual de Presídios, compreendendo a Penitenciária do Estado, o Presídio de Mulheres, a Secção Agrícola de Taubaté, o Instituto Correcional da Ilha Anchieta, a Casa de Detenção, as Cadeias Públicas do Interior, o Manicômio Judiciário para o efeito de internações e desinternações;
considerando que, entretanto, o referido decreto-lei até a presente data, não foi aplicado ou mesmo regulamentado, pois estão sujeitos à Secretaria da Justiça apenas a Penitenciária do Estado, o Presídio de Mulheres e a Secção Agrícola de Taubaté e continuam subordinados à Secretaria da Segurança Pública a Casa de Detenção, o Instituto Correcional da Ilha Anchieta e as Cadeias Públicas do Interior e o Manicômio Judiciário do Estado, como dependência do Departamento de Assistência a Psicopatas, da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social;
considerando que aquêle decreto-lei necessita ser aplicado de forma a permitir que a organização penitenciária paulista tenha um órgão que a superintenda, dirija e oriente, a fim de preencher plenamente as suas finalidades, inclusive o cumprimento das determinações constantes do Código Penal e do Código de Processo Penal;
considerando que, dada a natureza, intensidade e importância das atribuições que lhe competem, necessita o Departamento de Presídios do Estado de aparelhamento próprio, tanto de natureza pessoal como material;
considerando, por outro lado, que não só é ilegal como injustificável, frente aos prejuízos que acarreta à administração, a atual distribuição de estabelecimentos penitenciários pelas diferentes Secretarias de Estado;
considerando, finalmente, que o Diretor do Departamento de Presídios do Estado não deve ficar adstrito à direção particular dêste ou daquele estabelecimento carcerário, cabendo-lhe especìficamente a direção geral de todo o aparelhamento presidiário estadual,
Decreta:

Artigo 1.º - Constituem o Departamento de Presídios do Estado a Penitenciária do Estado, o Presídio de Mulheres, a Secção Agrícola de Taubaté, o Instituto Correcional da Ilha Anchieta, a Casa de Detenção, as Cadeias Públicas do Interior, o Manicômio Judiciário para o efeito de internação e desinternação, bem como os estabelecimentos carcerários que venham a ser criados.
Artigo 2.º - No presente exercício de 1955, tôdas as despesas com a funcionamento da Casa de Detenção, Instituto Correcional da Ilha Anchieta e Cadeias Públicas do Interior, continuarão a correr por conta das verbas próprias consignadas, no Orçamento vigente, para a Secretaria da Segurança Pública.
Parágrafo único - A Secretaria da Justiça solicitará da Secretaria da Segurança Pública o empenho das verbas necessárias a êsse fim.
Artigo 3.º - Os servidores atualmente em exercício na Casa de Detenção e no Instituto Correcional da Ilha Anchieta ficam, nos têrmos do artigo 41 do Estatuto dos. Funcionários Públicos Civis do Estado e até a promulgação da lei que discipline as suas transferências para o Quadro da Secretaria da Justiça, à disposição dessa Secretaria de Estado.
Artigo 4.º - A execução de quaisquer medidas relacionadas com o problema penitenciário só poderá ser efetiva através do Departamento de Presídios do Estado, órgão centralizador que é de todo o sistema presidiário estadual.
Artigo 5.º - São de específica atribuição do Departamento de Presídios do Estado:
a) orientar e superintender os serviços técnicos e administrativos de todos os estabelecimentos presidiários do Estado, a fim de que sejam fielmente cumpridos os respectivos regulamentos bem como as determinações do próprio Departamento;
b) prestar ampla colaboração ao Conselho Penitenciário do Estado em tôdas as questões relacionadas com suas atribuições;
c) cumprir as determinações judiciais relativamente a internações e desinternações no Manicômio Judiciário do Estado, bem como as execuções das sentenças criminais.
Artigo 6.º - As atribuições discriminadas no artigo anterior serão executadas através de instruções aos órgãos administradores dos vários estabelecimentos carcerários mediante entendimentos diretos com a Corregedoria Geral da Justiça, Juízes de Direito e Delegados Regionais de Polícia.
Artigo 7.º - A Penitenciária do Estado será dirigida pelo Diretor do Departamento de Presídios do Estado, na forma do artigo 6.° dêste decreto, cabendo ao seu Diretor Administrativo a execução de tôdas as normas daquele emanadas, bem como a fiscalização de seu integral e exato cumprimento.
Artigo 8.º - A Comissão Oficial de Reorganização Penitenciária, instituída pelo Decreto Estadual n. 24.455, de 30 de março de 1955, elaborará dentro do menor prazo possível, projeto de lei a ser submetido à Assembléia Legislativa do Estado, inclusive o seu quadro funcional de forma a dar-lhe a autonomia imprescindível ao desempenho de suas funções.
Artigo 9.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.