DECRETO N. 24.570, DE 18 DE MAIO DE 1955

Dispõe sôbre abertura de crédito especial, na Universidade de São Paulo.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica aberto, na Universidade de São Paulo, um crédito especial de Cr$ 100.000.000.00 (cem milhões de cruzeiros), destinado a atender às despesas decorrentes da aplicação de doações, legados, auxílios e subvenções, quando se originem de particulares, instituições diversas ou de entidades federais ou municipais.
Parágrafo único - Excluem-se dêste artigo as subvenções e créditos adicionais concedidos pelo Estado à Universidade de São Paulo, para o custeio normal de seus serviços.
Artigo 2.º - As despesas a que alude o artigo 1.º serão cobertas com os recursos das fontes no mesmo discriminadas, ressalvado o disposto em seu parágrafo único.
Artigo 3.º - A realização de qualquer despesa à conta dêste crédito dependerá da arrecadação da receita necessária para custeá-la.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 18 de maio de 1955.

JÂNIO QUADROS
Carlos Alberto Carvalho Pinto 
Carolina Ribeiro
Alípio Corrêa Netto

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de Maio de 1955.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral