DECRETO N. 24.609, DE 3 DE JUNHO DE 1955
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO
DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam reduzidas, na importância de Cr$
294.051,00 (duzentos e noventa e quatro mil e cinquenta e um cruzeiros)
as dotações do orçamento vigente abaixo
discriminadas e atribuídas à Secretaria de Estado dos Negócios da
Viação e Obras Públicas.
DIRETORIA GERAL
Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das reduções constantes do artigo 1.º, ficam suplementadas e criadas. no mesmo
orçamento, verba, códigos e dependências nele
mencionados, as seguintes dotações:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de junho de 1955.
JÂNIO QUADROS
João Caetano Alvares Junior
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Estado dos Negócios do Govêrno, em 3 de junho de 1955.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral