DECRETO N. 24.648, DE 16 DE JUNHO DE 1955

Declara de utilidade pública para ser expropriado pelo Departamento de Estradas de Rodagem um imóvel destinado à instalação da sede da UNS-144 do mesmo D.E.R.

JÂNIO QUADROS ,GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PALO ,usando das atribuições que lhe confere o artigo 43,alínea "a",da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3365, de 31 de junho de 1941,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública a fim de ser desapropriado pelo Departamento de Estradas de Rodagem ,o terreno com a área de 10.000 m2. (dez metros quadrados) integrante de área maior, situado à margem ,e altura do quilometro 108 da Estrada "São Paulo Rio ",situado no Município e Comarca de São José dos Campos ,que consta pertencer à Cia. Parque Industrial de São José dos Campos ,configurado na planta que com êste baixa e que se destina a construção e Instalação da sede da Unidade de Serviço n. 144 do Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 2.º - Correrão por conta das verbas próprias do Departamento de Estradas de Rodagem as despesas com a execução do presente Decreto ,que entrará em vigor na data de sua publicação

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 16 de junho de 1955

JÂNIO QUADROS
José Adriano Marrey Junior
João Caetano Álvares Junior

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno ,aos 17 de junho de 1955.
Carlos de Albuquerque Seiffarth Diretor Geral