DECRETO N. 24.700, DE 5 DE JULHO DE 1955

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente da Carteira de Aposentadoria de Servidores da Justiça.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica reduzida, na importância de Cr$ .. 158.400,00 (cento e cinquenta e oito mil e quatrocentos cruzeiros), a dotação do orçamento vigente, abaixo discriminada, e atribuída à Carteira de Aposentadoria de Servidores da Justiça:
§ 1.º - DESPESA ADMINISTRATIVA

Artigo 2.º - Com os recursos provenientes da redução constante do artigo 1.º, fica criada, no mesmo orçamento, a seguinte dotação:
§ 1.º - DESPESA ADMINISTRATIVA

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 5 de julho de 1955.

JÂNIO QUADROS
José Adriano Marrey Junior

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de julho de 1955.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.