DECRETO N. 24.749, DE 12 JULHO DE 1955

Altera as Tabelas Explicativa do orçamento vigente.

JÂNIO QUADROS GOVERNADOR DO ESTADO DE, SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
Decreta :

Artigo 1.º - Ficam reduzidas, na importância de Cr$ 500.000,000 (quinhentos mil cruzeiros) as dotações do orçamento vigente abaixo discriminadas e atribuídas ao Tribunal de Contas do Estado:

Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das reduções constantes do artigo anterior ficam suplementadas, no mesmo orçamento, verbas e códigos nêle mencionadas as seguintes dotações:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 12 de julho de 1955.

JÂNIO QUADROS
Carlo Alberto Carvalho Pinto

Publicado na Directoria Geral da Secretaria de Estado e Negócios do Govêrno, aos 12 de julho de 1955.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.