Retificações

No artigo 2.º, item b), onde se lê:
" - representante da Federação comercias do Estado de São Paulo";
leia-se:
" - representante da Federação do Comércio do Estado de São Paulo".

DECRETO N. 24.779, DE 20 DE JULHO DE 1955

Regula a situação do Serviço Estadual de Assistência aos Interventores e o Fundo para Inventos e Pesquisas, na Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno e dá outras providências.

Na ementa do Decreto supra onde se lê: 
"Regulariza a situação do Serviço Estadual de Assistência aos Inventores..."
leia-se:
"Regula a situação do Serviço Estadual de Assistência aos Inventores. . "
No artigo 5.º, onde se lê :
"Os móveis, utensílios e materiais em uso do Serviço de Desenvolvimento e Aproveitamento Inventivo...."
leia-se:
"Os móveis, utensílios e materiais em uso no Serviço de Desenvolvimento e Aproveitamento Inventivo...."
No artigo 6.º, item b), onde se lê:
" - estudar, em colaboração com outros órgãos públicos ou privados, a aplicação de forma a obter maior resultado econômico para os inventores" "
leia-se:
"estudar, em colaboração com outros órgãos públicos ou privados, a aplicação do invento, de forma a obter maior resultado econômico para os inventores";
No mesmo artigo, item j) de onde se lê:
" - manter contato com as organizações de classe, órgãos públicos ou privados, comerciantes e indústrias..."
leia-se:
" - manter contato com as organizações de classe, órgãos públicos ou privados, comerciantes e industriais...."
No artigo 7.º,parágrafo 2.º, onde se lê:
" - Constituem finalidade do Fundo para Inventos e Pesquisas..."
leia-se:
" - Constituem finalidades do Fundo para Inventos e Pesquisas.."
No mesmo artigo e parágrafo, item b),onde se lê: 
" - facilitar, com recursos financeiros, o finnanciamento da construção de inventos experimentais...."
leia-se:
"- facilitar, com recursos financeiros, o financiamento da construção de inventos experimentais,...".P

DECRETO N. 24.779, DE 20 DE JULHO DE 1955

Retificações

No
artigo 2.º, onde se lê:
"- Fica criado o Fundo para Inventos e Pesquisas,
como elemento de colaboração do Serviço Estadual de
Assistência aos Inventoies (S.E.A.I.) e cuja admnistração
competirá a um Conselho, presidido pelo Secretário
do Govêrno, secretariado pelo dirigente do S.E.A.I.
e com os seguintes representantes:"
leia-se:
"- Fica criado o Fundo para Inventos e Pesquisas,
como elemento de colaboração do Serviço Estadual de
Assistência aos Inventores (SEDAI) e cuja administração
competirá a um Conselho, presidido pelo Secretário do Govêrno
secretariado pelo dirigente do SEDAI e com os
seguintes representantes "
No mesmo artigo, letra "t", onde se lê:
"- representante da Federação dos Trabalhadores
do Estado de São Paulo;";
leia-se:
"- representante da Delegacia da Confederação Nacional
dos Trabalhadores na Indústria "C. N. T. I.), de
São Paulo."
No artigo 6.º, onde se lê:
"- O S. E. A. I. terá as seguintes finalidades:";
leia-se:
"- O SEDAI terá as seguintes finalidades:"
No mesmo artigo, letra "e", onde se lê:
"- realizar periodicamente, exposições de inventos
patrocinadas pelo S. E. A. I.:";
leia-se:
"- realizar, periodicamente, exposições de inventos
patrocinadas pelo SEDAI:"
Logo adiante na letra "f" onde se lê:
"- assistir os inventores na obtenção de patentes no
órgão federal próprio. dando-lhes assistência administrativa,
econômica jurídica, desenho técnico e outras próprias do
S. E. A. I.:":
leia-se:
"- assistir os inventores na obtenção de patentes no
órgão federal próprio dando-lhes assistência administrativa
econômica, jurídica desenho técnico e outras próprias do
SEDAI:
No artigo 11, onde se lê:
"_ Os trabalhos de expediente administrativo do
Fundo para Inventos e Pesquisas serão realizados pelo Setor
Administrativo do S. E. A. I.";
leia-se:
"_ os trabalhos de expediente administrativo do
Fundo para Inventos e Pesquisas serão realizados pelo Setor
Administrativo do SEDAI."
No artigo 12, onde se lê:
"- O Secretário do Govêrno expedirá dentro de 90
dias, as instruções necessárias ao bom funcionamento do
S. E. A. I. e do Fundo para Inventos e Pesquisas".
leia-se:
"- O Secretário do Govêrno expedirá dentro de 90
dias, as instruções necessárias ao bom funcionamento do
SEDAI e do Fundo para Inventos e Pesquisas."

(*) DECRETO 24.779, DE 20 DE JULHO DE 1955

Regula a situação do Serviço Estadual de Assistência aos Inventores e o Fundo para Inventos e Pesquisas na Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno e dá outras providências.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 

considerando que é dever do Estado, assistir e premiar os inventores, facilitando-lhes meios que tornem exequivel a realização das suas idéias inventivas. 
Considerando que nos paises mais adiantados, entidades particulares prestam sua colaboração às instituições governamentais, em objetivos dessa natureza, como vem ocorrendo em nosso Estado, pelas ofertas feitas ao Serviço de Desenvolvimento e Aproveitamento Inventivo, para o fim em vista; 
considerando que é imprescindível a existência de um órgao capaz de recolher êsses auxílios financeiros, proporcionando-lhes aplicação adequada, para fomento do desenvolvimento e aproveitamento inventivo,
Decreta:

Artigo 1.º - O Serviço de Desenvolvimento e Aproveitamento Inventivo, instituído na Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio, pela Portaria n. 387, de 6 de agôsto de 1.952, fica mantido nos têrmos dêste decreto. sob a denominação de Serviço Estadual de Assistência aos Inventores, e transferido para a Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno.
Artigo 2.º - Como elemento de colaboração do Serviço Estadual de Assistência aos Inventores (S.E.D.A.I.), fica criado o Fundo para Inventos e Pesquisas, cuja administração competirá a um Conselho, presidido pelo Secretário do Govêrno, secretariado pelo dirigente do S.E. D.A.I, e com os seguintes representantes:
a) - um representante e um suplente do Instituto de Pesquisas Tecnologicas;
b) - representante e suplente da Secretaria da Agricultura;
c) - representante e suplente da Secretaria da Viação e Obras Públicas;
d) - representante e suplente da Prefeitura Municipal de São Paulo:
f) representante e suplente da Delegacia da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria do Estado de São Paulo;
g) representante e suplente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo;
h) representante e suplente da Federação do Comércio do Estado de São Paulo;
i) representante e suplente da FARESP;
j) representante e suplente da Associação Paulista dos Inventores.
Parágrafo 1.º - O Conselheiro e suplente referidos na alinea "a" serão indicados pelo Superintendente do Instituto de Pesquisas Tecnológicas.
Parágrafo 2.º - Os Conselheiros e suplentes referidos nas alineas "b"', "c" "d" serão designados pelos Secretários de Estado da Agricultura, Viação e Obras Públicas e Educação, entre os funcionários das respectivas Secretarias.
Parágrafo 3.º - O Conselheiro e suplente referidos na alinea "e" serão indicados pelo Prefeito Municipal, com aprovação do Governador.
Parágrafo 4.º - Os Conselheiros e suplentes compreendidos nas alineas "f", "g" "h", "i" e "j" serão escolhidos pelo Governador do Estado, de listas triplices, apresentadas pelas respectivas instituições de classes.
Parágrafo 5.º - A função de Conselheiro será exercida sem remuneração e pelo período de três anos prorrogável a juizo do Governador do Estado e considerada como serviço público relevante.
Artigo 3.º - Além da função de administrar permanentemente o Fundo para Inventos e Pesquisas compete ao Conselho:
a) - fiscalizar a arrecadação da receita promovendo seu recolhimento ao Banco do Estado de São Paulo S.A.;
b) - resolver sôbre a melhor forma da aplicação das disponibilidades do Fundo para Inventos e Pesquisas e julgar as propostas do Serviço de Assistência aos inventores, solicitando recursos ao mesmo:
e) - resolver, sôbre a conveniência da aceitação ou não das contribuições particulares, visando aplicação especial ou condicional;
d) - examinar e aprovar as contas que lhe forem apresentadas pelo Presidente;
e) - elaborar seu regimento interno. dentro de 30 dias, a contar da data da constituição;
f) - promover por todos os meios legais o desenvolvimento do Fundo para Inventos e Pesquisas de modo que possa melhor cumprir suas finalidades.
Artigo 4.º - Constituem finalidades do Fundo para Inventos e Pesquisas, criado pelo artigo 2.º sempre em concordância com as diretrizes do Serviço Estadual de Assistência aos Inventores, as seguintes:
a) promover, pelos meios hábeis, o fomento do desenvolvimento Inventivo;
b) facilitar o financiamento da construção de inventos experimentais, reputados viáveis, bem como auxiliar técnicamente os inventores:
c) proporcionar recursos para a instituição de prêmios e auxílios aos inventores:
d) facilitar a execução dos planos de trabalhos do Serviço Estadual de Assistência aos Inventores, inclusive, promovendo o aperfeiçoamento de seu corpo técnico;
e) dar financiamento a inventores, para registro completo de suas patentes em órgãos federal, podendo estender seu auxílio aos registros de patentes em paises estrangeiros, quando se tratar de Inventos julgados importantes no âmbito internacional.
Artigo 5.º - Constituirão receita do Fundo para Inventos e Pesquisas:
a) as contribuições voluntárias de pessoas físicas ou juridicas de direito privado;
b) as contribuições dos Govêrnos Federal. Estadual e Municipal, inclusive autarquias;
c) os juros de depósitos bancários ou de operações produtoras de renda do próprio Fundo para Inventos;
d) outras quaisquer receitas que, legalmente, possam ser Incorporadas ao Fundo para Inventos e Pesquisas.
Artigo 6.º - As disponibilidades do Fundo para inventos e Pesquisas serão aplicadas, de acôrdo com a legislação vigente, a saber:
a) auxílio aos inventores;
b) na aquisição de material permanente ou de consumo, destinado aos serviços normais do próprio Fundo para inventos e Pesquisas;
c) nas despesas decorrentes das finalidades especificadas no artigo 4.º;
d) na aquisição de livros, revistas técnicas e demais material bibliográfico.
e) na impressão ou reimpressão de trabalhos técnicos ou de divulgação
f) na realização de despesas gerais, decorrentes da administração do Fundo para Inventos e Pesquisas.
Artigo 7.º - A escrituração do Fundo para Inventos e Pesquisas será executada pelo Serviço Estadual de Assistência aos Inventores, com observância das diretrizes traçadas pela legislação vigente e sob a fiscalização da Secção de Material e Contabilidade da Secretaria Governo.
Artigo 8.º - O Serviço Estadual de Assistência aos Inventores e o Fundo para Inventos para Inventos e Pesquisas funcionarão junto ao Gabinete do Secretário do Govêrno.
Artigo 9.º - Os trabalhos de expediente administrativo do Fundo para Inventos e Pesquisas serão realizados pelo Setor Administrativo do S E D A I.
Artigo 10 - Os funcionários do Serviço de Desenvolvimento e Aproveitamento Inventivo, ora extinto, na Secretaria do Trabalho. Indústria e Comércio, passarão a ter exercício no Serviço Estadual de Assistência aos Inventores e Fundo para Inventos e Pesquisas, da Secretaria do Govêrno, observada a legislação em vigor até que seja decidida a sua lotação definitiva.
Artigo 11 - Os móveis, utensílios e materiais sem uso no Serviço de Desenvolvimento e Aproveitamento Inventivo, ora extinto, da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio, serão transferidos na forma da lei, para o patrimônio da Secretaria do Govêrno.
Artigo 12 - O S.E.D.A.I. terá as seguintes finalidades:
a) assistir aos inventores, fornecendo ou obtendo para eles orientação técnica adequada;
b) estudar em colaboração com outros órgaos públicos ou privados, a aplicação do invento de forma a obter maior resultado econômico para os inventores: ;
c) facilitar aos inventores a aquisição dos materiais necessários á confecção do invento:
d) instituir prêmio e auxílio aos inventores;
e) realizar, periodicamente, exposições de inventos patrocinados pelo S.E.DA.I.: 
f) assistir os inventores na obtenção de patentes no orgão federal próprio, dando-lhes assistência administrativa, econômica, jurídica, desenho, técnico e outras próprias do S.E.D.A.I.:
g) pleitear, sempre que possível, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, isenção de emolumentos ou taxas, se cabiveís, para os inventos dos trabalhadores;
h) auxiliar os inventores na colocação dos seus inventos dando-lhes publicidade pelos jornais, revistas, cinemas, televisões, etc.etc.;
i) dar a publicidade que fôr necessária para atrair a atenção dos interessados aos inventos que procuram campo para a sua exploração:
j) manter contato com as organizações de classe, órgãos públicos ou privados, comerciantes e industriais, visando interessá-los no amparo aos inventores.
Artigo 13 - O Serviço Estadual de Assistência aos Inventores será dirigido por um funciónario com encargos de Diretor Técnico e os seus trabalhos serão distribuidos por setores: administrativo, econômico, jurídico, de mecânica e eletricidade e desenho técnico.
Parágrafo 1.º - O pessoal e material necessário ao funcionamento do Serviço Estadual de Assistência aos Inventores e Fundo para Inventos e Pesquisas serão transferidos, de preferência, do Quadro e do Patrimônio da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio.
Parágrafo 2.º - O Serviço Estadual de Assistência aos Inventores será dirigido pelo funcionário técnico que vem atuando como Encarregado do Serviço de Desenvolvimento e Aproveitamento Inventivo, transformado pelo artigo 1.º do presente decreto.
Artigo 14 - O Secretário do Govêrno expedirá, dentro de 90 dias, as instruções necessárias ao bom funcionamento do S.E.D.A.I, e do Fundo para Inventos e Pesquisas.
Artigo 15 - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 20 de julho de 1955.

JÂNIO QUADROS
Paulo de Castro Vianna
João Caetano Alvares Junior
Vicente de Paula Lima
Derville Allegretti
José Adolpho Chaves de Amarante
Alipio Corrêa Neto

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 20 de julho de 1955
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.

* Publicado novamente por ter saído com incorreções.