DECRETO N. 24.793, DE 22 DE JULHO DE 1955

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO; usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º -  Fica reduzido na importância de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) a dotação do orçamento vigente abaixo descriminada e atribuída ao Tribunal de Alcança:
SECRETARIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA
VERBA N.370
Material e Serviços

                                                                                                                      Cr$
8.01.2.2 - Material Permanente
          20 - Instalações. e Equipamentos
        205 - Ferramentas .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. . .. .. .. .. .. .. .. .. 10.000,00
Artigo 2.º - Com os recursos provenientes da redução do artigo anterior, fica criada, no mesmo orçamento, verba, código e dependente nêle mencionado, a seguintes dotação
SECRETARIAS DO TRIBUNAL DE ALÇADA
VERBA N. 370
                                                                                                                      Cr$
Material e Serviços.
Cr$
8.01.2 2 - Material Permanente
          20 - Instalações e Equipamentos
        252 - Obras de arte antiguidade objetos históricos .. .. .. .. .. .. 10.00,00
Artigo 3.º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 20. de Julho de l955.

JÂNIO QUADROS
José Adriano Marrey Junior.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de julho de 1955.
Altino Santarem - Diretor, Geral, Substituto.