DECRETO N. 24.854, DE 9 DE AGÔSTO DE 1955
Modifica dispositivos do Decreto
n. 24.814, de 25 de Julho de 1955 que aprova o Regulamento do
Sanatório Pirapitinguí do Departamento de Profilaxia da
Lepra da Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde
Pública e da Assistência Social.
JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ,
VICE-GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. usando de
suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - A redação do Artigo 36 item XIII
e dos artigos 39 e 47, do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 24.814
de 25 de Julho de 1955, ficam modificados na seguinte conformidade:
"Artigo 36, item XIII - coibir, de acôrdo com as ordens
superiores. as regalias dos pacientes que delas deixarem de merecer".
Artigo 39 - Ao Setor de Urbanismo cabe
I - estudar e elaborar planos de arruamentos e de ajardinamentos;
II - planejar normas para construção de predios, instalação de luz, água e esgôtos;
III - registrar dados de suas principais atividades.
Artigo 47 - A Secção Agro-Pecuária cabe:
I - incrementar a criação de suinos, equinos.
bovinos. caprinos e aves destinados ao consumo e uso do
Sanatório;
II - providenciar e manter plantações de cereais, hortas. pomares e reflorestamentos;
III - manter um horto florestal com viveiros de plantas e
realizar outras atividades agro-pecuárias de interesse do
sanatório;
IV - registrar dados de suas principais atividades.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data
sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 9 agôsto de 1955.
JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ
Francisco Scalamandre Sobrinho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estados Negócios do Govêrno, aos 9 de agôsto de 1955.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.
DECRETO N. 24.854, DE 9 DE AGÔSTO DE 1955
Modifica
dispositivos do Decreto n. ... 24.814, de 25 de julho de 1955 que
aprova o Regulamento do Sanatório Pirapitinguí do
Departamento de Profilaxia da Lepra da Secretaria de Estado dos
Negócios da Saúde Pública e da Assistência
Social.
No artigo 1.º onde se lê:
Artigo 1.º - A redação do Artigo 36 item XIII
e dos artigos 39 e 47, do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 24.814
de 25 de julho de 1955, ficam modificados na seguinte conformidade:
Leia se:
"Artigo 1.° - A redação do Artigo 36 item XIII e dos
artigo 39 e 47, do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 24.814 de 25 de
julho de 1955, fica modificada na seguinte conformidade:"