DECRETO N. 24.901, DE 30 DE AGÔSTO DE 1955
Dispõe sôbre relotação de cargo.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições e
nos têrmos do artigo 22, do Decreto-lei n. 14.138, de 18 de
agôsto de 1944,
Decreta:
Artigo 1.º -
Fica relotado no Cartório do 10.º Ofício Criminal da
comarca de São Paulo um (1) cargo de 2.° Escrevente,
padrão "Q" - do QJ-PP, lotado no Cartório do 19.°
Ofício Criminal da mesma comarca, ocupado por Antonio Garcia
Pereira Junior.
Artigo 2.º -
Os vencimentos do cargo relotado por êste decreto continuarão a
ser pagos, no presente exercício, pelas verbas próprias
do orçamento vigente.
Artigo 3.º -
O título do funcionário relotado por êste decreto
será apostilado pelo Secretário da Justiça e
Negócios do Interior.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de agôsto de 1955.
JÂNIO QUADROS
José Adriano Marrey Junior
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de agôsto de 1955.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.