DECRETO N. 24.927, DE 13 DE SETEMBRO DE 1955

Dispõe sôbre a lotação das Delegacias de Polícia.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.° - Para o efeito do que dispõe o Decreto n. 15.191, de 26 de outubro de 1945 e no que se refere a Delegados de Polícia, passa a ser considerado como claro de lotação todo e qualquer afastamento por prazo superior a 30 (trinta) dias.
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 13 de setembro de 1955.

JÂNIO QUADROS
Honorato Pradel

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 13 de setembro de 1955.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.