DECRETO N. 24.937, DE 16 DE SETEMBRO DE 1955

Autoriza a Prefeitura Municipal de Paraiso a estabelecer e explorar linhas telefônicas intermunicipais entre os Municipios de Paraiso e Monte Azul Paulista.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e atendendo ao que lhe representou o Secretário de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas. em solução a pedido da Prefeitura Municipal de Paraiso,
Decreta:

Art. 1.º - É outorgada A Prefeitura Municipal de Paraiso autorização para o estabelecimento de linhas telefônicas intermunicipais entre os Municipios de Paraiso e Monte Azul Paulista e a exploração do respectivo serviço intermunicipal, nos têrmos do Decreto n. 10.026 de 28-2-1939 e do Decreto-Lei Federal n.5.144 de 20-12-1942
Art. 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 16 de setembro de 1955

JÂNIO QUADROS
Joao Caetano Alvares Junior

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 17 de setembro de 1955.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.