DECRETO N. 24.957, DE 24 DE SETEMBRO DE 1955

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Ficam reduzidas na importância de Cr$ 1.204.400,00 (um milhão, duzentos e quatro mil e quatrocentos cruzeiros), as dotações do orçamento vi- gente, abaixo discriminadas e atribuídas à Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde Pública e da Assistência Social.

Artigo 2.º - Com o recurso proveniente das reduções constantes do artigo 1.º, ficam suplementadas no mesmo orçamento, verbas, códigos e dependências nele mencionados, as seguintes dotações:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 24 de setembro de 1955.

JÂNIO QUADROS
Francisco Scalamandré Sobrinho

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de setembro de 1955.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral,