DECRETO N. 24.961, DE 24 DE SETEMBRO DE 1955

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Ficam reduzidas na importância de Cr$ 11.209.600,00 (onze milhões, duzentos e nove mil e setecentos cruzeiros) as dotações do orçamento vigente abaixo discriminadas e atribuídas à Secretaria de Estado dos Negócios da Educação.

Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das reduções constantes do artigo 1.°, ficam suplementadas e criadas no mesmo Orçamento, verbas, códigos e dependêndas nêle mencionados as seguintes dotações: 

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 24 de setembro de 1955.

JÂNIO QUADROS 
Carlos Alberto de Carvalho Pinto

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno , aos 24 de setembro de 1955.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.

(*) DECRETO N. 24.961, DE 24 DE SETEMBRO DE 1955

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

No artigo 1.º, onde se lê:
" Ficam reduzidas na importância de Cr$ 11.209.600,00 (Onze milhões, duzentos e nove mil e setecentos cruzeiros) as dotações do orçamento vigente abaixo discriminadas e atribuídas à Secretaria de Estado dos Negócios da Educação.";

leia-se:
"Ficam reduzidas na importância de Cr$ 11.209.600,00 (onze milhoes, duzentos e nove mil e seiscentos cruzeiros) as dotações do orçamento vigente abaixo discriminadas e atribuídas à Secretaria de Estado dos Negócios da Educação". 

(*) (Publicado no D. O. de 25-9-1955)