DECRETO N. 24.984, DE 12 DE OUTUBRO DE 1955

Dispõe sôbre abertura na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Agricultura do crédito especial de Cr$ 50.000.000,00, autorizado pela Lei n. 3,157, de 22 de setembro de 1955.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 3.º, da Lei n .3.157, de 22 de setembro de 1955, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Agricultura um crédito especial de Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros), destinado a atender às despesas com o fornecimento de sementes de algodão, devidamente selecionadas e expurgadas, aos lavradores, para plantio na safra de 1955/1956, nos têrmos da referida Lei.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, na forma estabelecida pelos parágrafos 1.º. 2.º e 3.º, do artigo 3.º, da Lei n. 3.157, de 22 de setembro de 1955.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 12 de outubro de 1955.

JÂNIO QUADROS
Carlos Alberto Carvalho Pinto
Raimundo Firmino Cruz Martins

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de outubro de 1955.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral